Cinco projetos de lei foram votados nesta sexta-feira (16) em Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Divinópolis, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto. Ficou definido que reuniões da Câmara poderão ser realizadas na modalidade remota, mudanças na Cota Básica do IPTU foram derrubadas em plenário e o relatório final da CPI da UPA e rejeitado pela maioria.
Cota Básica do IPTU
Foi rejeitado por 11 votos a 4,o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal 03/2021, altera a Lei Complementar nº 049, de 2 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela Cota Básica Única e Social, dos contribuintes que especifica e a Lei Complementar nº 063, de 2 de junho de 2000, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação, do Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.
CPI da UPA
Também foi rejeitado pela maioria dos votos, sendo 11 votos para não e dois para sim. O PDL 2/2021 – Projeto de Decreto Legislativo, homologava o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para investigar irregularidades apontadas pela Polícia Federal na gestão da UPA pela organização social IBDS.
Demais projetos
O Projeto de Resolução CM 003/2021, que institui procedimentos para a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis, como solução a ser utilizada durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19 e assemelhados. A matéria foi aprovada por 12 votos favoráveis e dois contrários. Portanto, após a aprovação deste projeto, a fim de evitar a propagação do vírus da Covid-19, e diante da necessidade de adoção de medida de urgência e de excepcional alcance, em observância aos ritos do processo legislativo, será disponibilizado o funcionamento da Casa com a coleção de procedimentos pela inovação tecnológica, com a realização de reuniões na modalidade remota.
Ainda seguindo a pauta, foi colocado em discussão o Projeto de Resolução CM 007/2021, que altera as Resoluções nº 392 de 23 de dezembro de 2008 e 533 de 24 de outubro de 2019. De acordo com a Mesa Diretora, que assina a matéria, este Projeto de Resolução visa alterar algumas peculiaridades regimentais que incidem num bom andamento da reunião, e na imagem do Poder Legislativo. O projeto foi sobrestado até a primeira Reunião Ordinária de agosto.
Ao final da pauta foi debatido o PLEM 53/2021, que prorroga por 04 (quatro) anos o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.102, de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de propriedade do Município, para a Mitra Diocesana de Divinópolis, no Bairro Copacabana. O projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis.
