Vereadores de Divinópolis derrubam decreto da prefeitura sobre cota básica do IPTU - Portal MPA

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Vereadores de Divinópolis derrubam decreto da prefeitura sobre cota básica do IPTU

Postado em 09/03/2021 20:03

 

Foi realizada nesta terça-feira (09/03/2021), a 11ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto. No início da reunião, o Secretário da Mesa, vereador Zé Bráz fez a leitura do Expediente do Dia e em seguida o Presidente da Casa, vereador Eduard Print Júnior, passou a palavra ao tribuno inscrito.

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O cidadão Fabrício Francisco da Silva, que é  ex enfermeiro da UPÀ, falou sobre a precariedade no funcionamento da unidade e das dificuldades enfrentadas pela classe. Fabrício falou sobre a rotina da enfermagem, a falta de equipamentos, as escala, salário baixo, lamentou a falta de reconhecimento e a péssima segurança do setor de enfermagem.

Após ouvirem atentamente a fala do tribuno, a palavra foi passada aos vereadores da Câmara, que fizeram coro com a fala do tribuno, abordando o tema precariedade na saúde. Os parlamentares discorreram ainda sobre assuntos relacionados às mulheres, como violência doméstica, direitos e deveres, falaram também sobre a visita que fizeram ao Hospital São João de Deus, a falta de vacina e atendimento às pessoas com COVID19.

PROJETOS EM PAUTA

A primeira matéria apreciada pelos vereadores foi o Projeto de Decreto Legislativo, nº CM-001/2021, que susta os efeitos do Decreto Executivo no 14.214, de 18 de fevereiro de 2021. O Decreto do Executivo em questão teve por objetivo regulamentar o pagamento do IPTU, lançado pela cota básica única e social no Município de Divinópolis. Segundo a justificativa projeto, a prefeitura estabeleceu critérios de concessão do benefício não contemplados na legislação, por certo exorbitando em seu poder regulamentar. O projeto aprovado por 13 votos favoráveis e 2 contrários, é de autoria do vereador Eduardo Print Jr., assinado por mais 14 vereadores

Os dois projetos de Lei que estavam em pauta, o PLCM-029/2021, que dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, o âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas por injúria racial e racismo, e o PLCM-030/2021, que dispõe sobre a isenção de pagamento de inscrição para os atletas portadores de necessidades especiais, que participarem de eventos esportivos em Divinópolis, não entraram em votação pois estavam prejudicado, mediante emenda apresentada aos PLs.

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