Vereadores de Divinópolis aprovam Estacionamento Rotativo Eletrônico e outros dois projetos - Portal MPA

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Vereadores de Divinópolis aprovam Estacionamento Rotativo Eletrônico e outros dois projetos

Postado em 23/09/2021 19:38

 

Os vereadores apreciaram na tarde desta quinta-feira (23/09/2021), os Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal, durante a 58ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis, realizada no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, com três matérias aprovadas.

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Os dois Projetos de Lei de suplementação foram votados em bloco na abertura da Ordem do Dia. Ambos foram aprovados por unanimidade. O Projeto de Lei EM-076/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, o crédito especial no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), que tem como objetivo a criação no orçamento vigente das atividades de “Saneamento Básico Rural, Saneamento básico urbano com os respectivos elementos de despesa, Material de Consumo”, e “Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Obras e Instalações”, para fazer parte da composição do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB).

O segundo projeto também aprovado foi o PLEM-079/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito especial no montante de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), que tem como objetivo a criação no orçamento vigente a “Construção e Reforma de unidades de Atenção Primária” com os respectivos elementos de despesa, Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica” e Obras e Instalações”, para fazer parte da composição da respectiva ação.

A terceira discussão foi o Projeto de Lei Complementar EM-007/2021, que altera a Lei Complementar no 009, de 03 de dezembro de 1992, para fins de atender ao disposto na Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019. Para essa matéria, o líder do executivo, Edsom Souza, pediu vista de 07 dias, que foi acatado pelo presidente.

O quarto projeto, o PLEM-069/2021, altera a Lei no 7.503, de 29 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município, para Mitra Diocesana de Divinópolis, no Bairro Santo André”. O líder do executivo, Edsom Sousa, também pediu vista de 07 dias para essa matéria.

No encerramento, os vereadores debateram o Projeto de Lei EM-082/2021, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências”. O projeto recebeu 12 votos para sim e três para não, sendo aprovado no plenário.

A matéria com o texto havia sido votada na Câmara e, após aprovação, sofreu alteração que permite, também, a possibilidade de opções entre as modalidades de licitação para a contratação de prestação de serviço, tornando o processo licitatório mais transparente e competitivo entre os concorrentes, o que resultará na redução dos custos contratuais para o Município e maior expectativa de qualidade na contratação.

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