Os vereadores apreciaram na tarde desta quinta-feira (23/09/2021), os Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal, durante a 58ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis, realizada no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, com três matérias aprovadas.
Os dois Projetos de Lei de suplementação foram votados em bloco na abertura da Ordem do Dia. Ambos foram aprovados por unanimidade. O Projeto de Lei EM-076/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, o crédito especial no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), que tem como objetivo a criação no orçamento vigente das atividades de “Saneamento Básico Rural, Saneamento básico urbano com os respectivos elementos de despesa, Material de Consumo”, e “Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Obras e Instalações”, para fazer parte da composição do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB).
O segundo projeto também aprovado foi o PLEM-079/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito especial no montante de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), que tem como objetivo a criação no orçamento vigente a “Construção e Reforma de unidades de Atenção Primária” com os respectivos elementos de despesa, Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica” e Obras e Instalações”, para fazer parte da composição da respectiva ação.
A terceira discussão foi o Projeto de Lei Complementar EM-007/2021, que altera a Lei Complementar no 009, de 03 de dezembro de 1992, para fins de atender ao disposto na Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019. Para essa matéria, o líder do executivo, Edsom Souza, pediu vista de 07 dias, que foi acatado pelo presidente.
O quarto projeto, o PLEM-069/2021, altera a Lei no 7.503, de 29 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município, para Mitra Diocesana de Divinópolis, no Bairro Santo André”. O líder do executivo, Edsom Sousa, também pediu vista de 07 dias para essa matéria.
No encerramento, os vereadores debateram o Projeto de Lei EM-082/2021, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências”. O projeto recebeu 12 votos para sim e três para não, sendo aprovado no plenário.
A matéria com o texto havia sido votada na Câmara e, após aprovação, sofreu alteração que permite, também, a possibilidade de opções entre as modalidades de licitação para a contratação de prestação de serviço, tornando o processo licitatório mais transparente e competitivo entre os concorrentes, o que resultará na redução dos custos contratuais para o Município e maior expectativa de qualidade na contratação.
