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Vereadores aprovam dois projetos em reunião da Câmara Municipal

Postado em 07/10/2020 13:31

Foi realizada em Divinópolis mais uma reunião ordinária da câmara municipal onde foram aprovados dois projetos após pedido de inclusão de pauta. Projeto de Lei Complementar EM 002/2020 – Altera Lei Complementar 126/2006 – Reestrutura a Previdência Municipal Servidores (Diviprev) e Projeto de Lei Complementar CM 045/2020 – Dispõe sobre a licença prévia para funcionamento de estabelecimentos (requisitos de acessibilidade) – Institui a Certidão de Acessibilidade. 

Sobre as alterações, que reestruturam a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV, foi promulgada pelo Congresso Nacional, no dia 12/11/2019, a Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias que impactaram diretamente, em algumas questões, os regimes próprios de previdência de Estados e Municípios, como é o caso do Município de Divinópolis, que atende seus servidores por meio do Instituto DIVIPREV. A presente proposição traz alterações necessárias para adaptar a Lei Complementar 126/2006 aos referidos dispositivos constitucionais. Assim, a nova redação proposta trata de adequar os percentuais das alíquotas de contribuição que passaram de 11% para 14% a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019. Apresentada e aprovada emenda Modificativa 020/2020 Emenda progressiva.

Sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de Acessibilidade. Apresentada e aprovada Emenda Modificativa CM 021/2020 –  Prazos para adequação da Lei e Emenda Modificativa CM 023/2020 Composição dos membros do Grupo de Análise de Acessibilidade, e aprovadas.

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