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Vereador Ney Burguer protocola projeto para aumentar penalidade aos proprietários de lotes vagos que não realizam limpeza

Postado em 29/01/2021 16:17

Desde que assumiu o cargo de vereador para a legislatura 2021/2024 o vereador Ney Burguer tem recebido inúmeras demandas em relação aos lotes sujos na cidade, por esse motivo o mesmo tomou a iniciativa de protocolar o projeto de lei CM 012/2021 que altera o art. 74 da lei 6.907/2008 que trata sobre o código de postura do município.

Com a alteração a multa para quem não realizar a limpeza dos lotes vagos será de 05 a 15 UPFMD’s – Unidade Padrão Fiscal do Municípios de Divinópolis, impondo-se o dobro da multa em caso de reincidência específica, ou no caso previsto no §2º do art.51, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código Civil.

Atualmente a multa cobrada pelo descumprimento do previsto artigo é considerada baixa, a partir de 02 UPFMD’s oque corresponde a R$ 166,00 fazendo com que em alguns momentos o proprietário prefira pagar a multa ao invés de realizar a devida limpeza.É notório que Divinópolis possui inúmeros lotes sendo a grande maioria deles nas mãos de pessoas que adquirem apenas para especulação imobiliária. Com a alteração o valor da multa poderá ultrapassar R$ 400,00.

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