Veja o valor da multa para quem descumprir o decreto municipal

Postado em 27/04/2020 16:27

Com o objetivo de instruir a população sobre as medidas sanitárias no combate ao Coronavírus, a Prefeitura de Divinópolis publicou o Decreto n° 13.771, nesta segunda-feira (27/04). No documento a gestão municipal determina penalidades em caso de descumprimento das diretrizes estabelecidas. Todas as medidas são previstas no artigo 14 do documento.

 

No caso de descumprimento das regras imposta no decreto e das determinações federais e estaduais, deve o Município se valer do poder de polícia, com base na excepcionalidade do momento e nos termos deste Decreto, sujeitando o infrator à: Advertência; Multa de um a dez UPFMDs (R$ 79,95 cada); Interdição; Cassação do alvará; Fechamento compulsório do estabelecimento pelas autoridades competentes.

 

Além das penalidades previstas neste artigo, o infrator fica sujeito ao enquadramento no crime de propagação de doença contagiosa, nos termos do artigo 268 do Código Penal.

 

Segundo a Gerente de Vigilância em Saúde, Lilianne Barros, as penalidades visam a conscientização da população e, consequentemente, a diminuição da disseminação da Covid-19 no município. “As penalidades atuam como medidas educativas. É nosso dever evitar meios facilitadores de contaminação da doença, assim como preservar todos que estão a nossa volta”, explicou.

Veja também
Comentários *Os comentários não representam a opinião do portal; a responsabilidade é do autor da mensagem. comentarios
error: Este conteúdo é protegido!