Servidores da Câmara de Divinópolis voltarão a receber licença-prêmio em dinheiro - Portal MPA

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Servidores da Câmara de Divinópolis voltarão a receber licença-prêmio em dinheiro

Postado em 23/12/2021 15:29

Projeto pode ser aprovado hoje na Câmara

Foto Câmara/

 

Os servidores da Câmara Municipal de Divinópolis voltarão a receber a chamada licença-prêmio em dinheiro, conforme está previsto dos artigos 145 a 149, do Estatuto dos servidores municipais (Lei Complementar 09/1992). Em janeiro desse ano, o presidente da Câmara, Eduardo Print Júnior (PSDB), assinou a Portaria 54/2021, através da qual suspendeu a conversão da licença em pecúnia. O benefício só seria liberado em “caso de comprovação de diagnóstico de doença grave do servidor, seu cônjuge ou companheiro, ascendentes e descendentes”. Ao suspender o benefício, Print Júnior alegou “necessidade de implementação de medidas de austeridade no âmbito do Poder Legislativo Municipal”.

Na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial dos Municípios, a Câmara Municipal publicou a Portaria 226/2021, que torna sem efeito a Portaria 54, publicada em janeiro. Com a medida, os servidores da Câmara Municipal poderão voltar a apresentar requerimentos solicitando a conversão da licença-prêmio em pecúnia. De acordo com Eduardo Print Júnior, a decisão foi tomada com base nas “amplas medidas de economia de recursos implementadas durante o ano de 2021” que surtiram efeito gerando saldo positivo.

A LICENÇA

De acordo com o Estatuto dos Servidores, a cada 10 anos trabalhados, o servidor municipal de Divinópolis tem direito a seis meses de licença prêmio com a remuneração do cargo. O servidor pode fracionar a licença em três parcelas, seja para efetivamente gozar o benefício através do afastamento do trabalho, seja para a conversão em dinheiro. A conversão da licença em pecúnia somente será convertida se houver o pedido formal feito pelo servidor, que dever ser autorizada pelo administrador.