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Projeto de Cleitinho que permite comprar placas de veículo em qualquer cidade é aprovado na CCJ

Postado em 22/09/2020 16:37

 

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia de Minas, o Projeto de Lei de autoria do Deputado Cleitinho Azevedo que permite aos donos de carro comprar placas em qualquer estabelecimento do estado não ficando restrito a cidades onde se cobra mais caro pelo serviço. O projeto vem sendo amplamente elogiado pela população que reclama dos altos valores cobrados, principalmente no interior do estado.

O Projeto 593/2019 altera a Altera a Lei n° 20.805, de 26 de julho de 2013, acrescentado parágrafo único ao art.3º com a seguinte redação “Faculta-se ao consumidor adquirir a placa perante quaisquer estabelecimentos comerciais fabricantes, desde que credenciados perante Município ou unidade regional da Polícia Civil situados nos limites territoriais do Estado, ainda que o domicílio do adquirente seja diverso da localidade em que credenciado o fabricante”.

A Lei Estadual nº 20.805, de 26 de julho de 2013, criou norma aplicável aos fabricantes de placas e tarjetas para veículos automotores, dispondo que tais estabelecimentos serão credenciados na proporção de 1 (um) para cada 40.000 (quarenta mil) eleitores registrados nos Municípios integrantes de unidade regional da Polícia Civil de Minas Gerais, conforme dados atualizados do TRE-MG.
O texto é claro ao prever que o limite espacial (Municípios integrantes de uma mesma unidade regional da Polícia Civil) se aplica somente para a delimitação do número de estabelecimentos que podem ser credenciados, de acordo com o quantitativo atualizado de eleitores. Dessa forma, a referida lei nada dispôs acerca dos limites territoriais a serem observados na aquisição da placa ou tarjeta, pelo consumidor, perante tais estabelecimentos.

Para que as coisas fiquem mais claras e não reste dúvida que o consumidor é livre para comprar onde lhe for mais conveniente, foi acrescentado o parágrafo único ao art.3º, da referida lei estadual, a fim de autorizar expressamente que os consumidores possam adquirir as placas perante quaisquer estabelecimentos fabricantes situados dentro do Estado de Minas Gerais, desde que regularmente credenciados.

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça o projeto segue para a Comissão de Transportes, da qual Cleitinho também é membro e se aprovado, terá de ser aprovado em plenário em dois turnos para que seja encaminhado para sanção do Governador e se torne lei de fato.

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