Foi aprovado na tarde de ontem (29), por unanimidade, o Projeto de autoria do vereador Edson Sousa (MDB), que estabelece um valor mínimo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Seguindo a proposta, os contribuintes que pagam valores abaixo da Cota Básica Única e Social sofrerão o ajuste tributário, e serão obrigados a pagar o valor mínimo de lançamento previsto em lei que é de R$ 19,22.
Ao fazer a defesa da matéria em Plenário, Edson Sousa (MDB) sustentou que Divinópolis possui hoje cerca de 175.000 imóveis cadastrados. Deste total, 157.000 são tributados, sendo que 26.200 pagam valores abaixo da cota. Segundo o vereador, existe uma indecência tributária onde proprietários de lotes pagam menos de R$0,10.
Regida pela Lei Complementar nº 049/1998, a Cota Básica Única e Social é um desconto concedido a contribuintes de baixa renda e que se encaixam nos critérios definidos pela legislação, como ter imóvel com até 100 m² de área construída, residir nele e ter renda de até três salários mínimos por casal.
A lei segue para análise do Prefeito Galileu Machado.
Fonte: Câmara Municipal
