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“Obras tem que ter início, meio e fim. A lei veio para garantir isso”, afirma Matheus Costa

Postado em 12/04/2019 12:12

Divinópolis é a primeira cidade no Brasil a sancionar o Projeto Performance Bond (Seguro Garantia)”; que é uma inspiração de leis americanas e europeias e tem como objetivo garantir o resultado esperado pela administração pública ao contratar obras e reparos acima de R$ 500.000,00, com a garantia de no mínimo 5% do valor total do contrato, a exemplo do que acontece na iniciativa privada.

O vereador Matheus Costa que é coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL) na cidade apresentou o Projeto logo que tomou posse na Câmara. A proposta de lei quando colocada em discussão e votação foi aprovada com unanimidade na Casa Legislativa.

ENTENDA MELHOR O PROJETO “SEGURO GARANTIA”:

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A Lei  é a de número 8583/2019. Como são feitos hoje os contratos entre a Prefeitura e as empresas que vão construir as obras na cidade?

“A Prefeitura publica um edital para que empresas disputem a obra a ser construída. Ganha a que oferece menor preço. Já aconteceu em Divinópolis casos da empresa vencedora durante a obra “ir a falência”, ou conclui que não tem infraestrutura para terminar a obra. Em situações como essa quem arca com o prejuízo geralmente é a Prefeitura que na maioria das vezes fica impossibilitada de acionar a justiça porque a prestadora de serviço declarou falência.

Um exemplo de projeto que já exige esse tipo de seguro é o GEORREFERENCIAMENTO, apresentado pelo executivo municipal, que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A. Tal projeto exige a contratação do Seguro, apresentado pelo vereador Matheus Costa. Veja vídeo:

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