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Motorista em vaga para deficiente briga com agente da SETTRANS em Divinópolis

Postado em 17/12/2019 15:14

Um estacionamento indevido gerou transtorno no Centro de Divinópolis. Durante a manhã de hoje (17), um veículo Gol estacionou numa vaga de deficientes na Rua Minas Gerais.

Um agente da SETTRANS visualizou o fato e não detectou certificação que permitisse ao condutor o direito de parar naquela vaga. Diante dos fatos, uma multa foi gerada, como determina a lei federal.

Briga

Porém, o dono do automóvel irritou-se quando percebeu que estava  ser multado. Nervoso, o motorista passou a proferir xingamentos contra os agentes da SETTRANS.

A Polícia Militar foi acionada, mas o autor saiu do local antes da chegada da PM.

A Lei

As Leis Federais 10.048 e 10.098, ambas do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal no 5.296/2004, coordenam sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos, definindo inclusive o porte de identificação.

A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de deficiência.

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