A quebra de acordos previamente firmados entre o Governo de Minas Gerais e a categoria dos fiscais agropecuários está prestes a colocar em risco a saúde pública no estado.
Na última terça-feira, dia 10/03, o Sindafa-MG (Sindicato dos Fiscais Agropecuários Estaduais e Fiscais Assistentes Agropecuários Estaduais de Minas Gerais) emitiu um comunicado anunciando que os profissionais de fiscalização pertencentes ao IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária) paralisarão suas atividades por tempo indeterminado a partir do início da próxima semana, na segunda-feira – dia 16/03.
Acontecimentos em anos recentes como a adulteração de exames relacionados à saúde animal, bem como a identificação de adição de conservantes ilegais na produção de carne deflagrados pela Operação Carne Fraca, em 2017, ilustram os perigos da ausência de fiscalização consistente do segmento.
Afinal, uma das principais atribuições dos fiscais agropecuários diz respeito à defesa sanitária animal e vegetal e à inspeção de produtos – garantindo que a produção de alimentos atendam os requisitos básicos de segurança.
Sem fiscalização adequada, esses produtos estarão perigosamente expostos a adulterações ilegais por parte do empresariado do setor que – visando um aumento de seus lucros por meio do barateamento do custo de produção, colocarão em risco a saúde de milhares de cidadãos, bem como poderão gerar um enorme rombo na já combalida economia nacional em um cenário no qual essas adulterações sejam identificadas pela comunidade internacional – o que causaria o embargo imediato de nossos produtos no exterior.
Os prejuízos provenientes da greve dos fiscais agropecuários mineiros não se limitam, no entanto, à cadeia de produtos de origem animal.
Além dela, os profissionais do IMA se responsabilizam ainda pelo controle da utilização de agrotóxicos na agricultura, pelo controle da comercialização de vacinas e medicamentos veterinários e controle da disseminação de doenças.
Dentre os possíveis danos advindos de uma produção desregrada dessas duas categorias estão inclusos, de novo, os riscos alimentares para a população a partir do consumo de uma alta taxa residual de agrotóxicos em vegetais e – no âmbito dos medicamentos veterinários e vacinas – a ineficácia dessas soluções, aumenta os riscos de óbito e e doenças nos animais.
O que os fiscais agropecuários reivindicam
Alteração do Decreto 44.890/2008 com a redução do VT para 50%, retroativa a janeiro de 2016, conforme acordo firmado para o término da greve de 2015, e extinção imediata do fator de dedução da fórmula da GEDIMA – Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional;
Envio imediato para a Assembleia Legislativa do projeto de lei que institui o novo plano de carreiras do IMA, com impacto financeiro mínimo de R$ 64 milhões, já aprovado pela Secretaria de Fazenda, conforme acordo firmado para o término da greve de 2018;
E sanção do artigo 21 do Projeto de Lei nº 14151/2020, que reajusta em 28,82%, a partir de 1º de julho de 2020, os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do pessoal do Grupo de Atividades da Agricultura e Pecuária do Poder Executivo de que trata a Lei 15.303, de 10 de agosto de 2004.
