Foi promulgado o Projeto de Resolução CM nº 001/2019 que cria na Escola do Legislativo “Dr. Deusdedith Afonso Carrilho” o Programa Orientação Jurídica Popular.
De iniciativa do vereador Marcos Vínícius (Pros), a proposta foi assinada em uma cerimônia conduzida pelo presidente da Câmara Rodrigo Kaboja (PSD), na presença da Procuradora Geral da Câmara, Karoliny de Cássia Faria e do presidente da OAB Divinópolis, Manoel José Brandão.
De acordo com Kaboja, a acessibilidade a justiça é um direito social fundamental que deve estar ao alcance de todo cidadão e a Escola do Legislativo é o local adequado para a promoção do conhecimento e informações sobre os nossos direitos fundamentais. “Eu quero parabenizar o vereador Marcos Vinicius por articular esse programa. É uma importante conquista para o Poder Legislativo em parceria com a OAB”, ponderou.
Segundo o Projeto de Resolução, o Programa “Orientação Jurídica Popular” atuará com três objetivos básicos de 1) Prestar atendimentos para a população de baixa renda de Divinópolis sobre quaisquer temas que envolvam a área jurídica; 2) Promover a oportunidade de prática supervisionada a estudantes do curso de Direito em Divinópolis, em caráter de atividade de extensão e 3) aproximar a população do Poder Legislativo.
O atendimento será realizado no espaço da Escola do Legislativo na Câmara Municipal em, no mínimo, três dias a cada ano e as iniciativas poderão ser fortalecidas por meio de acordos e parcerias não-onerosas com instituições de ensino superior, entidades de classe, voluntários e associações profissionais.
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