Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis aprovaram na manhã desta sexta-feira (27), durante reunião extraordinária, três projetos de lei. As propostas, que foram aprovadas por unanimidade, 14 votos favoráveis, tratam de mudanças orçamentárias, ações de saúde pública e combate ao coronavírus em Divinópolis.
Dentre os projetos aprovados estão: Projeto de lei do Poder Executivo, número 12 de 2020, que altera a natureza de despesa relacionada no quadro de detalhamento de despesa referente à Prefeitura constante nas páginas 10, 40 e 87, da Lei Municipal 8.683 de 26 de dezembro de 2019, em que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020. A proposta foi apresentada no dia 30 de janeiro de 2020.
Além do projeto número 12 de 2020, foi aprovada a lei do Poder Executivo, número 26 de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Agronegócios, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fazenda e na Secretaria Municipal de Fiscalização, Obras Públicas e Planejamento, o crédito adicional suplementar no montante de R$15.679.946,23. A proposta foi apresentada no dia 13 de março de 2020.
Por fim, a aprovação do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Educação, o crédito especial no montante de R$2.000.000,00 e altera a Lei Municipal nº 8.682 de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2018 a 2021 – PPA ( Manutenção das Despesas com Auxílio Doença, Auxílio Maternidade).
