Câmara convoca Reunião Extraordinária para segunda-feira e na pauta revogação de empréstimo - Portal MPA

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Câmara convoca Reunião Extraordinária para segunda-feira e na pauta revogação de empréstimo

Postado em 27/11/2020 16:21

A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) irá realizar na próxima 2.ª feira (30.novembro.2020), às 09h,  a 15.ª Reunião Extraordinária de 2020. Oito projetos, sendo quatro de autoria do Poder Legislativo e quatro de autoria do Poder Executivo, estão pautados para análise dos vereadores na Ordem do Dia. 

Entre os projetos estão a reestrutura da Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV. A matéria foi apresentada no dia 29 de outubro de 2020 e está apta para única discussão e votação, sendo necessário quórum absoluto (metade mais 1 voto) para rejeição.  Ainda a revogação da a Lei Municipal que obriga o licenciamento e emplacamento de veículos prestadores de serviço no Município de Divinópolis. A matéria foi apresentada no dia 11 de setembro de 2020 e está apta para única discussão e votação. 

Ainda os vereadores terão de apreciar o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal que autoriza a prefeitura a dar em pagamento imóvel de propriedade do Município ao Hospital Santa Lúcia. A matéria foi apresentada no dia 17 de novembro de 2020 e está apta para única discussão e votação. 

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Por fim a revogação do contrato de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. O texto foi apresentado no dia 23 de novembro e 2020 e está apto para única votação.  Segundo a justificativa não há mais limite de crédito para a contratação de financiamentos com o setor público sem a garantia da União para o exercício de 2020, disponibilizado pelo Governo Federal através do Banco Central do Brasil. Além disso, em razão do término do mandato não há mais interesse por parte da atual gestão em contratar o financiamento autorizado pela citada Lei, a fim de impedir dívida nova para o próximo prefeito eleito.

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