Câmara aprova organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

Postado em 28/11/2019 10:37

Parlamentares da Câmara de Divinópolis aprovou na terça-feira, 26, a proposta de lei da Prefeitura, que tem como objetivo organizar o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. O projeto é o de número 07 de 2019 e recebeu 14 votos favoráveis dos vereadores.

Após votação e aprovação dos vereadores o texto segue para análise do Chefe do Executivo, Galileu Machado. Vale ressaltar que no ano de 2018, o parlamentar Roger Viegas (PROS) enviou ao Poder Executivo a indicação 736/2018, com o anteprojeto sobre o mesmo assunto.

O anteprojeto solicitava que a Prefeitura fizesse a elaboração formal da Lei e enviasse para apreciação da Câmara, uma vez que a iniciativa constitucional da proposta é do executivo. “A partir de agora, o órgão terá total independência, principalmente no que diz respeito as receitas que são arrecadadas. Assim, eles poderão aplicar os recursos voltados totalmente para benefício do Procon e para atender diretamente os consumidores da melhor forma. Essa é uma grande conquista, pois agora provavelmente vão conseguir realizar o principal sonho dos diretores, que é a construção da sede própria do Procon”, relatou.

Além de organizar o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), a proposta também institui a Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa de Consumidor (FMDC).

Foto: Assessoria Câmara Municipal de Divinópolis

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