ARSAE agora poderá multar em caso de irregularidades

Postado em 17/12/2019 15:36

Requerimento de autoria do Deputado Estadual Cleitinho foi atendido pelo Governador Zema e a partir de 2020 a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Minas Gerais – ARSAE, passará a ter poder para multar a COPASA e a COPANOR, quando estas não cumprirem suas obrigações contratuais, cronograma de obras e outras determinações legais referentes a saneamento.

O requerimento é o 2.097/2019 que foi protocolado por Cleitinho em julho deste ano, alertando ao governo que em gestões anteriores a ARSAE foi criada mas sem possibilidade de cumprir de fato seu papel, já que não foi dada a agência a autonomia para punir os casos de irregularidades constatadas. Até então, ela vinha atuando apenas como mediadora o que na prática compromete a eficiência da fiscalização.

Em recentes reuniões com o Cleitinho, o Diretor Geral da ARSAE, Antônio Claret, já havia informado que estavam se mobilizando no sentido de dar mais poder a agência para coibir diversas situações irregulares que vem sendo verificadas em Minas Gerais como má qualidade da água, interrupções constantes no abastecimento e até mesmo tarifas cobradas em desacordo com a lei, penalizando a população.

A Resolução Normativa 133/2019 foi publicada no dia 09 de dezembro e dá várias ferramentas para a fiscalização que vão desde a elaboração de Termos de Ajustamento de Conduta, advertências até multa pecuniária (em dinheiro) e entra em vigor a partir 20 de maio de 2020. Neste prazo, a empresa deverá corrigir todas as situações irregulares ou já estará sujeita às punições.

O Deputado Cleitinho comemorou a publicação da resolução já que mais rigor com a COPASA é uma das reivindicações que vem batalhando junto ao governo de Minas e agradeceu ao Governador Zema por ter feito o que nenhum dos gestores anteriores fez, que era olhar o lado da população e não o da empresa. Cleitinho espera que com a aplicação das multas, ao sentir o impacto nos lucros da empresa, os próprios acionistas venham a intervir para mais eficiência e a direção deverá se empenhar para dar celeridade aos investimentos que devem ser feitos nos municípios mineiros.

 

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