Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em segundo e último turno, nesta terça-feira (26), projeto 554/2019 de lei de autoria do Deputado Estadual Cleitinho Azevedo (Cidadania) que congela o valor das tarifas de pedágio no estado de Minas Gerais, no caso em que as obras estejam com o cronograma atrasado.
De acordo com o deputado o projeto é simples e justo. “Esse projeto é bem simples e justo, a gente está congelando a tarifa de pedágios para essas empresas que deixam as obras atrasadas e não entregam para a população. A gente queria mesmo é que abrisse a cancela, mas eu não tenho autonomia para isso. Essas empresas vão só lucrando e não investe o que precisa para a população. Então o projeto é bem simples, se as obras não terminarem as tarifas não podem ter aumento e serão congeladas”, explicou Cleitinho Azevedo.
A nova redação propõe que as mudanças sejam incorporadas à Lei 12.219, de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona, entre eles a manutenção e operação de rodovias.
Segundo o texto, são consideradas atrasadas as obras que estiverem em desacordo com o cronograma estipulado em contrato. Para isso, não será considerado aditamento contratual que estenda o prazo para a realização da obra. Ressalva acrescentada no parecer diz que o congelamento só poderá se dar se a culpa pelos atrasos for da concessionária ou da permissionária.
