Aprovado projeto do Deputado Cleitinho que congela tarifas de pedágio quando ocorrer atraso em obras - Portal MPA

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Aprovado projeto do Deputado Cleitinho que congela tarifas de pedágio quando ocorrer atraso em obras

Postado em 26/10/2021 11:19

Aprovado projeto do Deputado Cleitinho que congela tarifas de pedágio quando ocorrer atraso em obras

Foto Assessoria Cleitinho AzevedoAprovado projeto do Deputado Cleitinho que congela tarifas de pedágio quando ocorrer atraso em obras

Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em segundo e último turno, nesta terça-feira (26), projeto 554/2019 de lei de autoria do Deputado Estadual Cleitinho Azevedo (Cidadania) que congela o valor das tarifas de pedágio no estado de Minas Gerais, no caso em que as obras estejam com o cronograma atrasado.

De acordo com o deputado o projeto é simples e justo. “Esse projeto é bem simples e justo, a gente está congelando a tarifa de pedágios para essas empresas que deixam as obras atrasadas e não entregam para a população. A gente queria mesmo é que abrisse a cancela, mas eu não tenho autonomia para isso. Essas empresas vão só lucrando e não investe o que precisa para a população. Então o projeto é bem simples, se as obras não terminarem as tarifas não podem ter aumento e serão congeladas”, explicou Cleitinho Azevedo.

A nova redação propõe que as mudanças sejam incorporadas à Lei 12.219, de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona, entre eles a manutenção e operação de rodovias.

Segundo o texto, são consideradas atrasadas as obras que estiverem em desacordo com o cronograma estipulado em contrato. Para isso, não será considerado aditamento contratual que estenda o prazo para a realização da obra. Ressalva acrescentada no parecer diz que o congelamento só poderá se dar se a culpa pelos atrasos for da concessionária ou da permissionária.

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