Agentes da SETTRANS poderão multar e recolher mercadorias de ambulantes ilegais

Postado em 04/01/2017 16:50

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Decreto assinado pelo ex-Prefeito Vladimir Azevedo alterou a legislação que dispões sobre as obrigações dos agentes de trânsito do Município e determina que os mesmos também terão de atuar na represália contra os ambulantes que invadiram as ruas da cidade.

O decreto afirma que os agentes terão de “assegurar a livre circulação de veículos e pedestres” nas pistas, calçadas, acostamentos, ilhas e canteiros centrais. Eles passam a ter poder de polícia administrativa podendo fiscalizar, notificar preliminarmente, autuar, multar, requisitar licenças de operação e apreender mercadorias comercializadas nas vias e calçadas sem a devida ‘Licença Especial’ ou em desacordo com a legislação aplicável”.

Da mesma forma, estão proibidas “a utilização de quaisquer equipamentos ou mobiliários públicos”, tais como postes, monumentos, árvores e pisos para a afixação de cartazes, pinturas indevidas ou pichações; a distribuição de folhetos, panfletos e folders, em vias públicas sem autorização da Prefeitura e sem as correspondentes duas lixeiras para descartes.

Uma longa lista de produtos tem expressa proibição de comercialização pelos ambulantes e camelôs e deverá ser também fiscalizada pelos agentes de trânsito, segundo as posturas municipais: produtos farmacêuticos; óculos de grau; agrotóxicos e produtos similares; qualquer substância inflamável ou explosiva; armas e munições; animais vivos; artigos falsificados ou de procedência desconhecida; gêneros alimentícios ou bebidas (em desacordo com as exigências de Saúde); além de “atividades que dependam de condições próprias de higiene e limpeza” ou que “causem transtornos à vida urbana”.

A medida foi bem recebida pelos ambulantes que fazem parte do Centro de Comércio Popular e demais lojistas da cidade que sofrem com a concorrência desleal já que a maior parte dos ambulantes trabalha dentro da ilegalidade e por isso não tem encargos fiscais.

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