Publicidade

Advogado especializado descarta possibilidade de Divinópolis conseguir reverter decisão judicial que suspendeu decreto

Postado em 14/04/2021 15:41

Após a decisão judicial que determinou a suspensão do decreto que flexibilizava a Onda Roxa em Divinópolis, o Sistema MPA  consultou o advogado Halssil Maria e Silva , especialista em Direito Constitucional, sobre a decisão do TJMG. Em seu parecer, o advogado afirma que mesmo que o município entre com um recurso, a possibilidade da decisão ser revertida é mínima: ” Há a possibilidade de haver um recurso de agravo para o TJMG, para derrubar as imposições da liminar concedida, contudo, pela jurisprudência até aqui havida em razão da pandemia do COVID 19, o e. TJMG tem sido pautado pelas orientações do Estado, o que significa a possibilidade de 99% de mantença da r. decisão primária”.

A prefeitura já informou que vai acatar a decisão imediatamente, mas que a Procuradoria estuda a possibilidade de recurso. 

Advertisement

Ainda na avaliação, Dr. Tulio explica que a decisão foi motivada pelo fato de que Divinópolis atuou além de sua competência, descumprindo a determinação estadual. ” Na decisão foram invocados 02 princípios basilares: O Princípio da Prevenção e O Princípio da Precaução, que objetivamente prevêem, antecipar-se à ocorrência das agressões à saúde. Por fim, por analogia, deixa claro que o município de Divinópolis atua além de sua competência, pois se contrapõe às medidas adotadas no âmbito federal e estadual, quando o momento é de se manter as restrições, e não alargá-las agora, com liberação do comércio e de outras atividades não essenciais”, complementa.

Confira o parecer na íntegra:

PARECER JURÍDICO

PANDEMIA COVID-19.
EFEITOS DA R. DECISÃO JUDICIAL DA Comarca de
DIVINÓPOLIS / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca
de Divinópolis
PROCESSO Nº: 5003294-16.2021.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL]
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) ASSUNTO: [Saúde, COVID-19]
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: MUNICIPIO DE
DIVINOPOLIS

O objeto do presente versa a respeito de uma Ação Civil Pública
proposta pelo Estado de Minas Gerais contra o Município de
Divinópolis motivada pelo fato deste último implementar certas
medidas que flexibilizaram o regime de restrições imposto no
programa minas consciente.
Com pedido de liminar, concedido pelo Juízo provocado.
É obvio em suas conclusões que “o cerne da questão liminar consiste
em apurar se o Município que integra o programa Minas Consciente
pode estabelecer condições distintas. Entende que a partir do
momento em que o município adere ao programa deve segui-lo
fielmente”.
Na r. decisão foram invocados 02 princípios basilares: O Princípio
da Prevenção e O Princípio da Precaução, que objetivamente
prevêem, antecipar-se à ocorrência das agressões à saúde.
Por fim, por analogia, deixa claro que o município de Divinópolis
atua além de sua competência, pois se contrapõe às medidas
adotadas no âmbito federal e estadual, quando o momento é de se
manter as restrições, e não alargá-las agora, com liberação do
comércio e de outras atividades não essenciais.
Acrescenta que, ante ao estado de superlotação dos hospitais e o
pequeno número de leitos, profissionais e insumos configura-se o
risco de ofensa aos interesses difusos e coletivos. Defere a liminar
requerida para determinar a imediata suspensão da nota explicativa
do Decreto Municipal 14.298\2021. E via conseqüências determina
que o município proíba imediatamente as atividades não essenciais
segundo a previsão do Protocolo estadual do Minas Consciente para
a onda roxa; sob pena de multa diária.
Ora, o preceito básico em questão é “ ordem judicial não se discute,
cumpre-se”; e em razão dela os ditames do Minas Consciente/ onda
roxa vão prevalecer para o município de Divinópolis/MG.
Evidentemente, deve e há a possibilidade de haver um recurso de
agravo para o TJMG, para derrubar as imposições da liminar
concedida, contudo, pela jurisprudência até aqui havida em razão
da pandemia do COVID 19, o e. TJMG tem sido pautado pelas
orientações do Estado, o que significa a possibilidade de 99% de
mantença da r. decisão primária.
Não há espaço para delongas, e o município deve acatar na íntegra a
decisão judicial, e promover ajustes em novo Decreto, que deverá
substituir a nota explicativa do Decreto Municipal 14.298\2021.
Este é, sob censura, o entendimento quanto ao processo em epígrafe.
Sem mais

TULIO CESAR BARRETO DA SILVA OAB/MG 174.004

Comente! *Os comentários não representam a opinião do portal; a responsabilidade é do autor da mensagem.
Publicidade
Veja também
Publicidade
Publicidade
Publicidade
plataforma ead
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
error: Este conteúdo é protegido!