A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) um projeto que regulamenta programas de fidelidade, milhas e pontos no Brasil. A proposta estabelece regras para a comercialização dos pontos e prevê a possibilidade de conversão de milhas em dinheiro.
O texto foi aprovado em votação simbólica e segue agora para análise do Senado Federal.
O projeto foi apresentado em junho e chegou diretamente ao plenário após a aprovação de um requerimento de urgência.
Projeto cria regras para transformar milhas em dinheiro
Um dos principais pontos da proposta é estabelecer regras para que determinados programas de fidelidade permitam a conversão de pontos e milhas em dinheiro.
O texto aprovado pelos deputados estabelece dois tipos de programas de fidelidade:
- Programas com liquidez oficial: permitem a conversão dos pontos ou milhas em dinheiro;
- Programas sem liquidez: permitem que os clientes comercializem seus pontos fora do programa de fidelidade, sem restrições.
A proposta também estabelece regras diferentes para empresas que comercializam pontos diretamente ou por meio de parceiros.
Como funcionaria a venda de milhas?
De acordo com o projeto, a comercialização de pontos e milhas passaria a ser regulamentada por lei.
As empresas não poderiam suspender ou encerrar a conta de um cliente simplesmente porque ele vendeu suas milhas.
Também ficaria proibido limitar benefícios ou resgates como forma de punição aos consumidores que comercializarem seus pontos.
A proposta, entretanto, permite que as empresas adotem medidas próprias para combater fraudes, especialmente nos programas que oferecem a possibilidade de converter pontos e milhas em dinheiro.
Programas poderão estabelecer regras próprias
Nos programas classificados como de liquidez oficial, as empresas poderão definir regras internas para a conversão dos pontos em dinheiro.
Também poderão estabelecer condições para transferência e comercialização das milhas, desde que respeitadas as regras estabelecidas pela legislação.
A intenção, segundo o autor da proposta, é aumentar a segurança jurídica em um mercado que já movimenta diferentes setores do comércio e de serviços.
O que disse o autor do projeto?
O projeto é de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
Segundo o parlamentar, a criação de mecanismos que garantam liquidez às milhas e estabeleçam regras para sua comercialização pode trazer maior clareza para as relações entre consumidores e empresas.
A proposta busca estabelecer parâmetros para um setor que atualmente possui diferentes regras entre programas de fidelidade.
Governo orientou voto contrário
Apesar da aprovação, o governo federal orientou os deputados a votarem contra o projeto.
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Airton Faleiro (PT-PA), afirmou que o Executivo possui preocupações relacionadas à capacidade financeira das empresas do setor para cumprir as regras de liquidez previstas na proposta.
Segundo o parlamentar, representantes do segmento procuraram o governo para discutir os impactos da medida.
Projeto ainda precisa passar pelo Senado
A aprovação na Câmara não significa que as novas regras já estejam valendo.
O texto agora será encaminhado ao Senado Federal, onde poderá ser analisado pelos parlamentares.
Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para as próximas etapas de tramitação. Se os senadores modificarem o texto, a proposta deverá retornar à Câmara para nova análise.
Até a conclusão da tramitação, portanto, continuam valendo as regras atualmente aplicadas pelos programas de fidelidade.
O que pode mudar para quem acumula milhas?
Se o projeto for aprovado definitivamente e entrar em vigor, consumidores poderão ter novas possibilidades para utilizar seus pontos e milhas.
Entre as mudanças previstas estão a possibilidade de conversão em dinheiro em programas classificados como de liquidez oficial e a regulamentação da comercialização de pontos.
A proposta também busca impedir que consumidores sejam penalizados simplesmente por comercializarem suas milhas, embora mecanismos de prevenção e combate a fraudes continuem permitidos.
