A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, em R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da multa, a ANPD determinou que a empresa elimine os dados coletados de forma irregular e apresente um plano de conformidade com medidas destinadas a ampliar a proteção de menores de idade na plataforma.
Segundo a agência, foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso ao TikTok: o feed sem cadastro, que pode ser utilizado sem a criação de uma conta, e o feed com cadastro.
A ANPD é vinculada ao Ministério da Justiça e tem entre suas atribuições a fiscalização e a proteção de dados pessoais no país.
Falhas no acesso ao TikTok sem cadastro
De acordo com a ANPD, no acesso sem cadastro foram identificadas situações em que dados de crianças e adolescentes eram tratados sem uma base legal considerada válida pela agência.
A fiscalização também concluiu que os mecanismos utilizados pela plataforma não eram suficientes para impedir, desde o início, o tratamento inadequado de dados de menores.
A área técnica da ANPD afirmou ainda que a ByteDance não apresentou evidências suficientes de que as medidas adotadas pela empresa fossem efetivas para garantir o cumprimento das regras de proteção de dados.
Problemas também foram encontrados no acesso com cadastro
As irregularidades apontadas pela agência também envolvem usuários que possuem cadastro na plataforma.
Segundo a ANPD, o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes durante o processo de cadastro sem uma base legal válida e não possuía mecanismos considerados eficazes para impedir o cadastramento de menores.
A fiscalização também questionou a capacidade das medidas utilizadas pela empresa para garantir que as regras de proteção de dados fossem efetivamente cumpridas.
A multa considera as condutas identificadas durante o período analisado pela agência.
A ByteDance pode recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis contados a partir da notificação, realizada na segunda-feira (24).
TikTok terá de reforçar proteção de crianças e adolescentes
Além da penalidade financeira, a empresa terá de implementar medidas para aumentar a proteção de menores na plataforma.
Entre as determinações estão:
- Privacidade: contas de usuários com menos de 16 anos deverão ter, automaticamente, configurações mais restritivas. Alterações nessas configurações dependerão de autorização dos responsáveis;
- Controle parental: o TikTok deverá reforçar os mecanismos destinados à supervisão dos pais;
- Conteúdo: a plataforma terá de utilizar filtros mais rigorosos para limitar o acesso de menores a conteúdos inadequados.
As medidas fazem parte do plano de conformidade aprovado pela ANPD.
Acesso sem conta terá novas restrições
Para quem utiliza o TikTok sem criar uma conta, o plano estabelece uma série de limitações.
O acesso à plataforma será limitado a 12 horas, e o usuário não poderá criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou participar de outras interações sociais.
Também não será possível seguir outros usuários ou ser seguido por eles.
As transmissões ao vivo também ficarão indisponíveis nessa modalidade de acesso, tanto para publicação quanto para visualização.
Outra mudança será na recomendação de conteúdo, que deverá ser menos personalizada.
A plataforma também terá de suspender a publicidade no Brasil para usuários nessa modalidade e limitar o acesso a conteúdos considerados adequados para todas as idades.
Plataforma deverá coletar menos dados
O plano também prevê uma redução na quantidade de informações coletadas de usuários que acessam o TikTok sem cadastro.
Entre os dados que poderão ser utilizados estão informações sobre idioma e região, necessárias para selecionar conteúdos relevantes, além de informações básicas do dispositivo para prevenção de fraudes e dados necessários ao funcionamento do aplicativo.
ANPD aprova plano de conformidade da ByteDance
Também nesta terça-feira (25), o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.
A aprovação, porém, está condicionada ao cumprimento das regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), seguindo o cronograma estabelecido pela própria agência.
Segundo a ANPD, as medidas previstas reduzem os riscos identificados durante o processo de fiscalização.
Entre as mudanças estão a suspensão de anúncios, a desativação das transmissões ao vivo e das mensagens diretas no acesso sem cadastro, além de outras restrições voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
Decisão contra TikTok não tem relação com caso do Discord
A decisão da ANPD ocorre após outras medidas recentes envolvendo plataformas digitais e proteção de menores.
No início de agosto, a agência havia determinado a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil até que a plataforma adotasse medidas consideradas efetivas para proteger crianças e adolescentes.
Apesar da proximidade entre os casos, a ANPD esclareceu que a decisão contra o TikTok não está relacionada ao episódio envolvendo o Discord.
