Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (31) a Lei nº 15.182, de 30 de junho de 2025, que atualiza e simplifica procedimentos relacionados aos serviços de radiodifusão. Confira as principais alterações: Licença de funcionamento Alteração contratuais e estatutárias Declaração anual de composição societária Acessibilidade Transferência de outorga Renovação de outorga Correção […]
Publicada lei que simplifica os serviços de radiodifusão
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