Portaria que regulamentava retenção de veículos conduzidos por adolescentes é revogada
O pedido de reexame foi apresentado pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) em relação a um ato normativo do Juízo da Vara da Infância e Juventude de Lagoa da Prata, que disciplinava, fora das hipóteses legais, um procedimento específico… Continue a ler »Portaria que regulamentava retenção de veículos conduzidos por adolescentes é revogada









