Já está em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei 4395/2023 de autoria do Senador Cleitinho (REP/MG) que altera a Lei 8036 de 1990, reduzindo a idade mínima para que o trabalhador possa sacar os recursos depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS.