O Projeto de Lei que prevê o repasse automático aos municípios da cota-parte do IPVA e do ICMS, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na Reunião Ordinária desta terça-feira, 21. De autoria do deputado Hely Tarquinio (PV), a matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Entre as principais modificações está a ampliação do rol de tributos com repasse automático, que passa a incluir cotas de impostos federais. Esses recursos da União englobam cotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Foram incluídos ainda na proposta os repasses obrigatórios para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Na forma da aprovação fica previsto o repasse automático, por meio de documento de arrecadação, de 50% do IPVA de veículos licenciados em cada município, sem que os recursos passem pelo caixa do Estado. Quanto ao ICMS, 25% dos recursos arrecadados serão depositados diretamente em conta conjunta dos municípios.
No primeiro dia útil de cada semana, o Estado informará os valores devidos a cada um, segundo critérios da legislação vigente. E o estabelecimento de crédito fará os depósitos individuais até o segundo dia útil. O projeto também prevê que, na hipótese de haver débitos assumidos pelo município com o Estado ou terceiros ou no caso de compensação de créditos pertencentes ao Estado, esses débitos deverão ocorrer em atos distintos do crédito.
As cotas de IPVA e ICMS, assim como dos tributos federais, já são devidas aos municípios, nos termos da Constituição da República e de leis federais. Entretanto, houve retenção dessas parcelas pelo Executivo estadual nos anos de 2017 e 2018, assim como do Fundeb, com grande impacto nos municípios.
