Projeto quer obrigar Unidades de Saúde do Município a manterem funcionários treinados em Libras

Postado em 03/04/2012 13:44

Está na pauta, para votação, da Reunião Ordinária desta terça-feira da Câmara de Vereadores de Divinópolis, o Projeto de Lei de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton (PSDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde do Município manterem em seus quadros de funcionários, profissional treinado em Linguagem Brasileiras Sinais. O Vereador justifica a apresentação do projeto alegando que a ausência destes profissionais pode expor pessoas surda/mudas ao constrangimento e a dificuldade de diagnóstico já que elas não conseguem se expressar verbalmente. O Projeto estabelece que as Unidades de Saúde poderão firmar convênios e parcerias com Entidades Filantrópicas afim de fornecimento de pessoal treinado. O descumprimento da proposta de Lei acarreta em aplicação de multa no valor de mil reais ou o dobro em caso de reincidência. A Unidade de saúde que insistir no descumprimento poderá ter o alvará de funcionamento cassado.

Veja também
Comentários *Os comentários não representam a opinião do portal; a responsabilidade é do autor da mensagem. comentarios