Empregada doméstica tem Direito ao Seguro Desemprego?

Postado em 09/11/2012 10:44

O Advogado José Maria Ribeiro esclarece ouvinte que trabalha como empregada doméstica e tem dúvidas sobre o recebimento do Seguro em caso de demissão. Segundo o advogado, as domésticas só tem direito a este benefício se em acordo não obrigatório com o patrão tiver sido acertado o recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia Por Tempo de SErviço, o FGTS.  Atualmente, uma proposta de lei tramita no Congresso com o objetivo de equiparar os direitos da empregada doméstica aos dos demais trabalhadores.

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